Áreas de atuação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Aposentadoria rural e urbana. O trabalhador rural enquadrado como segurado especial tem regra própria de comprovação. O tempo de atividade pode ser demonstrado por documentos em nome próprio ou do grupo familiar, complementados por prova testemunhal.

Benefícios por incapacidade. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente dependem de perícia médica e da qualidade de segurado na data do requerimento.

Pensão por morte. Devida aos dependentes do segurado falecido, conforme a ordem e as condições previstas em lei, inclusive quando a dependência precisa ser reconhecida judicialmente.

Salário-maternidade. Devido também à segurada especial e à trabalhadora rural, inclusive nos casos de adoção e de guarda para fins de adoção.

BPC/LOAS. Não é aposentadoria e não exige contribuição ao INSS. É benefício assistencial, de um salário mínimo, destinado à pessoa idosa ou com deficiência que comprove a condição de renda exigida em lei. Por ter natureza assistencial, não gera décimo terceiro nem pensão por morte.

Tempo de contribuição, revisão e execução. Reconhecimento de períodos não computados pelo INSS, revisão de benefício concedido e cumprimento de decisão judicial já transitada em julgado.

DIREITO BANCÁRIO

Contratos bancários, empréstimos consignados e descontos que o titular não reconhece em conta ou em benefício previdenciário. Abrange a revisão de cláusulas, a cobrança indevida e a responsabilidade da instituição financeira por falha na contratação.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Relações de consumo em geral. Cobrança indevida, negativação, vício de produto, falha na prestação de serviço e responsabilidade civil do fornecedor.